Ex.mo Senhor Doutor Juiz de Direito
da Comarca de …
MFL e sua mulher, ERML, ele ferroviário e ela doméstica, residentes em… freguesia do concelho e comarca de.., contribuintes fiscais n.ºs …. e …., respectivamente,
vêm instaurar processo de adopção plena de -
ASSM, menor de 05 meses de idade, residente com os requerentes,
O que fazem nos termos dos artigos … e seguintes do Decreto Lei …, e pelos fundamentos seguintes:
1.º
Os requerentes são entre si casados desde … e portanto há mais de 5 anos - cfr. certidões de nascimento que se juntam, cujo teor aqui se dá por reproduzido (doc. 1 e 2 )
2.º
Não se encontrando separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto.
3.º
Tem qualquer dos requerentes mais de 25 e menos de anos 50 de idade - cfr. doc.s n.ºs 1 e 2
4.º
Pretendem os requerentes adoptar plenamente a menor ASSM e podem fazê-lo, pois que:
5.º
A menor ASSM nasceu na freguesia de …, concelho de …, a …, contando por isso 05 meses de idade. - como se vê da certidão de nascimento que se junta e cujo teor aqui se dá por reproduzido ( doc. n.º 3 ).
6.º
A menor Andreia Sofia é filha natural de RAAM e de MCMS, os quais estão registados como seus pais - cfr. Doc. n.º 3 -.
7.º
Quando a menor AS nasceu, os seus pais naturais tencionavam seriamente “dá-la” a adoptar ou mesmo abandona-la à porta de alguém.
E isto, além do mais, porque:
8.º
Os pais naturais da menor, que não são casados entre si, viviam, viviam em concubinato e juntamente com uma outra mulher que anteriormente fora também concubina de RAM e com os filhos de ambas as ligações deste, no total de quatro.
9.º
situação que mantiveram até ao presente e mantêm.
10.º
Vivem estas sete pessoas — RM, suas duas concubinas e quatro filhos — em condições de promiscuidade moral que são tão evidentes como resulta desse próprio facto;
11.º
vivem também em condições materiais deficientes e inadequadas à educação, formação e desenvolvimento de sanidade física e moral da menor AS, pois que:
a) Trabalham na pastorícia e na agricultura;
b) Mudam de patrão com frequência;
e) Mudam de localidade e área geográfica de residência também muito frequentemente;
d) Vivem muito pobremente em casas rurais muito degradadas e isoladas, nas quintas ou tratos de terra em que os vão acolhendo. terra em que os vão acolhendo e empregando.
12.º
Por virtude de toda a situação descrita nos antecedentes artigos 6.º a 11.º, a menor AS ficou na iminência de ser abandonada, logo alguns dias após ter nascido.
13.º
Sabendo sido através de pessoas que conheciam de perto a vida dos pais naturais da AS, os ora requerentes acolheram no seu lar e no seio do seu agregado familiar a menor, quando esta tinha ainda apenas cerca de uma semana de idade.
e
14.º
Os próprios pais naturais da AS, para não abandonarem esta, propiciaram a que os ora requerentes a acolhessem e outorgaram a estes a declaração autenticada por Notário que se junta e cujo teor aqui se dá por reproduzido - doc. n.º 4 -.
E assim,
15.º
Desde o dia … que a menor AS vive e reside com os ora requerentes e é sustentada, tratada, educada protegida e acarinhada por estes como se sua filha verdadeiramente fosse.
16.º
Os ora requerentes ansiaram e procuraram ter um filho desde que casaram, não o tendo conseguido e tendo como certo que estão naturalmente impossibilitados de procriar em conjunto.
17.º
Têm os requerentes uma situação económica sólida e estável.
18.º
A requerente esposa é doméstica, ocupando-se do cuidado do lar e do acompanhamento permanente da AS.
19.º
O requerente marido é funcionário da empresa …, auferindo pelo seu trabalho um vencimento mensal liquido superior a …. - doc. n.º 5, cujo teor aqui se dá por reproduzido -.
20.º
Os requerentes são pessoas de sãos princípios morais, socialmente considerados e constituem um casal muito unido, estável e com prática de vida quotidiana regida por valores em que integridade da família predomina seriamente.
21.º
Durante o período de mais de um ano em que tem vivido com os requerentes, a AS tem sido por eles tratada coma o são as crianças com os pais mais extremosos e dedicados.
22.º
Inclusivamente e em face do abandono pelos pais naturais, já foram os requerentes quem promoveu o registo do nascimento da AS e até quem escolheu o nome dela.
23.º
Adoptanda e adoptantes têm tido, juntos, um lar harmonioso e feliz, cujo principal centro de atenções é a pequena AS.
24.º
Vivendo com os requerentes desde uma semana após o nascimento, a AS só deles tem recebido tudo o que uma criança recebe de seus pais e só a eles se está a ligar como uma criança naturalmente se liga aos pais.
25.º
Os requerentes estão seriamente empenhados e em condição de darem à AS tudo o que quereriam e seriam capazes de dar a um seu filho natural: educação esmerada, sãs bases morais, um lar estável e harmonioso, uma família unida e amiga e uma formação académica que chegue tão longe quanto as capacidades dela permitam.
26.º
Nenhuma destas condições de vida poderia ser dada à AS pelos seus pais naturais, que vivem em condições materiais e morais incompatíveis com elas.
27.º
A adoptanda AS não foi ainda adoptada por qualquer outra pessoa.
28.º
Nenhum dos requerentes é tutor ou administrador legal dos bens da adoptanda AS.
29.º
Estão, pois, preenchidos os requisitos gerais e especificas estabelecidos nos artigos 1974.º a 1980.º do Código Civil - pelo que podem os requerentes adoptar a AS, pode esta ser adoptada por eles, há reais vantagens e motivos legítimos para a adopção, sendo razoável supor, se não já certo, que entre os requerentes e a adoptanda se estabelecerá um vinculo semelhante ao da filiação,
30.º
Nos termos do artigo 1966º do Código Civil, uma vez constituída a adopção plena que ora se requer a adoptanda perde os seus apelidos de origem, sendo o seu nome constituído nos termos dos artigos 1675.º do Código Civil e 126.º do Código do Registo Civil - pelo que desde já se requer que o nome da adoptanda passe a ser como segue:
ASML
ou, se por qualquer motivo vier a ser entendido preferível,
ASRMFL.
31.º
Os pais naturais da adoptanda residem actualmente em …, na freguesia de …, concelho de …, constando que em breve vão mudar-se para o lugar e Freguesia de …, do mesmo concelho.
Nestes termos,
Deve Julgar-se provada e procedente a presente acção e constituir-se a adopção plena da menor ASSM pelos requerentes, com todos os efeitos legais e designadamente os da perda dos apelidos de origem da adoptanda e da recomposição do seu nome conforme se requer no artigo 30.º desta petição.
Para tanto,
Requer-se a V.Ex.a que, D. e A., se digne ordenar o inquérito a aludem a n.º 2 do artigo 1973.º do Código Civil e o artigo … do Dec. - Lei n.º3 …, de …., e as diligências subsequentes previstas no artigo … do mesmo Decreto Lei, seguindo-se os ulteriores termos.
FACTOS PROVADOS
- Os alegados nos supra artigos 1.º, 3.º a 6.º inclusive, 14.º, 19.º
FACTOS A PROVAR
- Os alegados nos supra artigos 2.º, 7.º a 13.º inclusive, 15.º a 28.º inclusive.
PROVA
I – Os documentos já juntos e os que venham a ser juntos aos autos.
II - O Inquérito já requerido e o consentimento a ser prestado no processo.
II - As seguintes testemunhas:
1 - …
2 - …
3 - …
VALOR: ...
JUNTAM -SE: cinco documentos, procuração, duplicados legais.
O Advogado