Peças Processuais e Contratos

16
Dez 11

 

Exmo. Digno Procurador do Ministério Público

 Junto do Tribunal Judicial da Comarca de ...

 

J  NIF ..., e mulher, F  NIF ... residentesem ...,  abaixo designados por denunciante-marido e denunciante-mulher, respectivamente,

E

J. – Unipessoal L.da, sociedade comercial unipessoal PC ..., com sede em ..., abaixo designada por firma-denunciante,

 

Vêm, nos termos do art.º 49.º CPP, conjugado com art.º 217.º e seg.s  CP, queixar-se criminalmente de 

 

A. e mulher, M. com morada profissional em..., abaixo designados por denunciado-marido e denunciada-mulher, respectivamente,

e

S… C … L.da, sociedade por quotas com responsabilidade limitada, pessoa colectiva ..., com sede em ...., abaixo designada por firma-denunciada,

 

porquanto:

 

 

A firma-denunciante, dedica-se, com fins lucrativas, à actividade principal de manutenção e reparação de automóveis e como acessória, a venda de automóveis, sendo o denunciante–marido sócio gerente da mesma e seu único sócio e a denunciante–mulher casada com este no regime de comunhão de adquiridos.(doc1)

            O denunciado-marido e denunciada-mulher, são sócios e legais representantes da firma-denunciada, S…C…, Lda (doc.2).

            Ora, sucede que, em 2008 porque o denunciante–marido na qualidade de legal representante da firma-denunciante, procurava arrendar instalações para uma oficina de reparação automóvel para esta firma, teve conhecimento que a firma-denunciada tinha alguns armazéns para arrendar.

E foi no âmbito destas diligências que, soube o denunciante-marido que a firma-denunciada tinha um prédio composto de Barracão destinado a armazém de R/chão e 1.º andar, sito na Rua  ... , Freguesia de ...., que em tempos tinham sido ocupadas pela firma-denunciada, e que travou conhecimento com o denunciado-marido e denunciada-mulher, na qualidade de legais representantes da firma-denunciada, que sempre apresentaram como legítima senhora e possuidora de um prédio composto de Barracão destinado a armazém de R/chão e 1.º andar, sito na Rua ..., Freguesia de ....

            E como ao denunciante-marido interessava o referido armazém, para instalar uma oficina de reparação automóvel entabolou negociações com os legais representantes da denunciada, de que resultaram a outorga, em 02 de Maio de 2008, de um acordo escrito pelo qual a firma-denunciada declarava arrendar, exclusivamente para oficina de reparação e manutenção de veículos automóveis, à firma-denunciante o referido armazém, inscrito sob o artigo … urbano  da Freg. De P… e descrito sob o n.º … da CRP de P…, à firma-denunciante pela renda mensal de 1.500,00€ e prazo de cinco anos, sendo que a descrição do aludido prédio nas finanças é a de um «barracão destinado a armazém de R/ch e 1.ºandar, construído a tijolo, coberto a placas de fibrocimento, tendo no R/c 3 divisões e 3 no 1.º andar para escritórios e sanitários» (doc.3 e doc. 27).

            E no seguimento deste acordo, e munida dos elementos de identificação fiscal e registral constantes no mesmo e que a firma-denunciada lhe fornecera,  juntamente com a minuta do acordo, por mail datado de 08/05/2008, bem com dos restantes documentos exigidos por lei e posturas municipais, requereu a firma-denunciante junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de P…, autorização de alteração do uso do aludido imóvel, objecto do já referido acordo, no pressuposto de que, nenhuma condicionante existia para aquela alteração de uso, e posterior licenciameno da oficina, processo esse de alteração do uso que correu nos respectivos serviços camarários sob o n.º 772/08 (doc. 21 e doc. 4).

            Ora, sucede que o referido requerimento obteve despacho notificado à firma-denunciante a 16/07/2008, referindo entre outros assuntos, que o referido armazém  integrava o loteamento n.º 3/2000, sito na Rua …, Freguesia de P…, como lote 123, o que implicava a junção de elementos em falta previstos no art.º 12 da portaria 232/2008 e, ainda elementos da CRPredial relativos ao lote 123 e que, a junção dos elementos solicitados prosseguiria o processo de licenciamento (doc. 5).

            No seguimento deste despacho, compulsados na Câmara Municipal de P… os elementos relativos ao referido processo de loteamento,   designadamente mapas de loteamento e certidões da CR Predial, e confrontando-os com a descrição da CR Predial e finanças referentes aos artigos Urbano … e Urbano … todos da freguesia de P…, verificou o denunciante-marido que de facto o lote 123 do aludido loteamento podia de facto corresponder na sua descrição física e localização ao armazém objecto do acordo  que a firma-denunciante  celebrara com a firma-denunciada (doc. 26 e doc. 6).

            Por isso, a firma-denunciante informou a firma-denunciada do teor de tal despacho, e foi porque esta firma lhe disse que as intalações não se inseriam em qualquer loteamento, que em requerimento de 25/07/2008 informou a Câmara Municipal de P…  de tal facto, remetendo ainda para as certidões da CRPredial que inicialmente serviram para instruir o processo de licenciamento. E, em ofício de 07/01/2009, a Câmara Municipal de P… informa a firma-denunciante de sua intenção de indeferir o processo de licenciamento porque o armazém se encontrava inserido no loteamento nº …,  porque a “ área coberta representada no limite do lote confinante com o recinto da escola não se encontrava licenciada” e, porque a distância ao estabelecimento de ensino não respeitava o regulamento (doc. 7 e doc. 8).

            E, porque a firma-denunciada mais uma vez informada do teor deste despacho continuasse a afirmar que o armazém não se inseria no loteamento nº 3/2000, comprometendo-se a arranjar documentação que comprovasse as suas afirmações, a firma-denunciante foi pedindo sucessivos adiamentos para a entrega dos elementos solicitados nos ofícios camarários (doc. 9 e doc. 10).

            Até que, sem conseguir obter estes elementos, pediu à firma-denunciada por carta  datada de 31/08/2009, que lhe fossem entregues no prazo de 10 dias todos os elementos exigidos pela CM… e, alertando-a para os enormes prejuízos que decorriam do protelamento de tal situação (doc. 11).

            Tendo a firma-denunciada respondido em 17/09/2009 à firma-denunciante, entre outras coisas, que «o edifício tem artigo próprio e não faz parte de qualquer loteamento» e se tal acontecia, «trata-se de uma situação ilegal que é absolutamente alheia à S…, Lda» (doc. 12).

            E numa tentativa de resolução do impasse, o denunciado-marido deslocou-se, em 21/09/2009, com o denunciante-marido e o técnico responsável pelo processo de alteração do uso, Eng.º A…, aos serviços competentes da Câmara Municipal de P…, onde o denunciado-marido afirmou que desconhecia que o armazém objecto do acordo supra referido estava incluindo num loteamento. No seguimento desta reunião, por requerimento datado de 24/09/2009 à Câmara Municipal de P…, a firma-denunciante solicitou esclarecimentos diversos sobre  assuntos tratados naquela reunião. Seguindo-se ainda, diversa correspondência trocada entre a firma-denunciante e a firma-denunciada, desde 06/10/2009 até 21/12/2009 (doc. 13, doc. 14, doc. 15, doc. 16 e doc. 17).

            De todo o comportamento supra descrito dos denunciados, resulta que estes sempre negaram a integração do armazém no loteamento em causa e, mesmo após os despachos da Câmara Municipal de P…, continuaram a negar a inclusão e, o seu conhecimento de tal facto (ainda doc. 12).

            Ora, o que é facto é que os denunciantes, fazendo várias diligências, designadamente consultando o processo de loteamento na Câmara Municipal de P…  e, analisando os seus documentos concluiram que o promotor do referido loteamento era a firma S… M… S.A, e  consultando o Registo Comercial e Predial verificou que esta firma se encontrava em processo de insolvência a correr com o n.º 163/97 no 2.º Juízo da Comarca de P….

Compulsados os autos deste processo de insolvência, nunca figura como interveniente a firma-denunciada. No entanto, já neste mês de Julho de 2011, verificando o denunciante-marido todos os documentos e elementos constantes no referido processo de insolvência, verificou que no mesmo interveio, na qualidade de credora com créditos reclamados e reconhecidos, e como empreiteira de algumas das infra-estruturas do aludido loteamento nº 3/2000, sito na Rua …, Freguesia de P…, a firma E…. I… S.A. de que o denunciado-marido e denunciada-mulher já eram legais representantes e accionitas maioritários à data da assinatura do contrato de arrendamento (doc. 18 e doc. 19).

E para seu espanto, verificou ainda nesta mesma ocasião, que foram os denunciado-marido e denunciada-mulher, que na qualidade de administradores e legais representantes da firma E… I… S.A., que outorgaram as procurações forenses para o aludido processo de insolvência, reclamarem os créditos e levantarem as quantias em nome daquela firma, em Março de 1999 e, Maio de 2008 (ainda doc.19).

 E para maior espanto seu, verificou ainda na mesma ocasião o denunciante-marido, que em acta de conferência de credores de 17/12/2002, nos autos da referida insolvência, se refere que a inclusão do lote 123 no referido loteamento promovido pela S… M… S.A., era para «efeitos de legalização» (ainda doc.19).

O que prova, que à data da assinatura do contrato de arrendamento do armazém, em 02/05/2008, não só os denunciados sabiam, da inclusão do mesmo no referido loteamento nº 3/2000 promovido por S… M… S.A., como tal inclusão foi com o seu conhecimento e concordância.

Em tudo concordante com um «escrito particular de promessa de compra e venda», datado de 24/07/1978, a que os denunciantes tiveram acesso, no qual a firma-denunciada, representada pelo denunciado-marido, prometia comprar uma parcela de terreno de2.800 m2, com as confrontações a Norte e Nascente com … e mulher …, Sul escola primária e Poente …., a destacar na extrema Sul e Poente do artigo rústico …, sito no …, Freguesia de P…, que confrontava a Norte com …., Sul …., Nascente …. e Poente …, sucedendo que o referido artigo …. deu origem ao prédio urbano com a mesma localização e confrontações, inscrito na matriz Urbana sob o artigo … e descrito na respectiva conservatória sob o n.º … e, do qual foram desanexados os n.ºs … a … e o n.º …, bem como averbada em 05/12/2002 a constituição de 123 lotes, mas sem que nunca se tivesse efectuado de jure a desanexação da referida parcela (doc. 20 e ainda doc.6).

Não obstante, nunca se ter verificado a referida desanexação, os denunciados ou alguém por eles, construiram vários barracões na referida parcela aludida no «escrito particular de promessa de compra e venda» de 24/07/1978, inscrevendo um deles, o situado mais a Sul da referida parcela, em nome da firma-denunciada, no ano de 1984, nas Finanças de P… um prédio omisso  ao qual viria a ser atribuído o inscrito sob o artigo … urbano  da Freg. de P… e posteriormente descrito sob o n.º … da CRP de P…, como um «barracão destinado a armazém de R/ch e 1.º andar, construído a tijolo, coberto a placas de fibrocimento, tendo no R/c 3 divisões e 3 no 1.º andar para escritórios e sanitários», que pelas confrontações e situação geográfica a Sul e Poente do antigo artigo rústico …, supra referido, e demais confrontações dos prédios imediatamente confinantes, que deram origem a este, coincide fisica e parcialmente com a parcela a destacar no supra aludido “escrito particular” de 24 de Julho de 1978 (doc. 27 e ainda, doc. 20).

Pelo que a referida inclusão do armazém no loteamento promovido pela S… M… S.A., e que a supra se vem aludindo,  foi a concretização do aludido destaque, que tinha ficado por fazer, no também referido “escrito particular” de 24 de Julho de 1978.

Ora, a firma-denunciante tomou de arrendamento o armazém à firma-denunciada porque  pretendia instalar nele uma oficina de reparação automóvel com representação de uma marca automóvel, e nesse sentido entabolou contactos  para este efeito.

E o denunciante-marido e firma-denunciante apenas negociaram e acordaram em tomar de arrendamento o referido armazém à firma-denunciada, por estarem  convencidos que aquele armazém podia ser licenciado para tal actividade de oficina de manutenção e reparação automóvel, e porque ignoravam que o mesmo estava construído num terreno incluído num loteamento urbano promovido por uma firma em processo de insolvência, isto é, que a situação fiscal e registral do armazém era apenas a que os denunciados lhe informaram no email e minuta do contrato de arrendamento, quando de facto, estes sabiam da sua inclusão no referido loteamento, que omitiram aos denunciantes, e que implicava a exigência por parte dos serviços camarários de alteração da afectação do lote 123 no aludido loteamento ou, exclusão do mesmo lote 123 do referido loteamento (doc. 21).

            Sabendo desta condicionante, que pela morosidade e necessidade de diligências adicionais a efectuar, pela necessária autorização de todos os proprietáros dos lotes e, pela incerteza de obter destes as necessárias autorizações para a alteração do uso,   ou a exclusão do lote 123 do referido loteamento nº …,  implicavam a derrogação no tempo dos prazos de implementação do início de actividade, de tal forma onerosos do ponto financeiro, que levariam o denunciante-marido e a firma-denunciante a nem sequer iniciar negociações com vista ao arrendamento do aludido armazém à firma-denunciada; e muito menos, teriam firmado o aludido acordo em que tomaram de arrendamento o referido armazém.

            E, sabendo os denunciados que tal armazém havia sido incluído no aludido loteamento nº … licenciado pela Câmara Municipal de P…, e não podendo ignorar que por este motivo, tal situação, era do conhecimemto dos serviços camarários, onde teria necessáriamente de dar entrada  o requerimento de alteração de uso do armazém, ocultaram tal facto para que o denunciante-marido e firma-denunciante, desconhecendo tal circunstância, outorgassem o aludido acordo e tomassem de arrendamento o referido armazém, como efectivamente veio a acontecer.

            E na sequência dessa tomada de arrendamento do armazém, a firma-denunciante, além de requerer a referida alteração do seu uso,  fez obras no mesmo  indispensáveis ao licenciamento da oficina de reparação automóveis, designadamente um balneário e uma casa de banho para o público, adaptou o edifício às normas necessárias, efectuando ainda pequenas alterações ao sistema eléctrico da  futura oficina, para instalação dos equipamentos,  dando ainda entrada a 02-06-2008 na Direcção Geral de Actividades Económicas, da declaração prévia relativa à instalação do estabelecimento para manutenção e reparação automóvel, correspondente à CAE 45200, no prédio a que se vem aludindo, sito na Rua … (doc. 23 e doc.22 ).

            E, foi porque a firma-denunciante ignorava tal inclusão no referido loteamento, e estava convencida de que o mesmo armazém tinha as qualidades físicas e jurídicas descritas nos aludidos email e minuta de acordo fornecidos pelos denunciados, que apresentou na Câmara Municipal de … projecto de arquitectura para alteração do uso do aludido prédio, para oficina de  reparação auto, ao qual foi atribuído o n.º …, conforme supra se referiu e que obteve o despacho de “intenção de indeferimento”, também já pelos motivos supra referidos (ainda doc. 21, doc. 4 e doc. 5).

            Porque tais qualidades não eram verdadeiras e, porque ninguém em nome dos denunciados lhe forneceu qualquer documento exigido pelos serviços camarários, a firma-denunciante vendo-se legalmente impossibilitada de prosseguir o processo de licenciamento do espaço para o fim pretendido, teve de entregar o armazém à firma- denunciada.

A firma-denunciante pagou à firma-denunciada, enquanto durou o contrato de arrendamento do armazém supra aludido, 15 rendas mensais de 1.500,00€ cada, correspondentes aos meses de Julho de2008 aSetembro de 2009, num total de 22.500,00€.

Para adaptação do mesmo armazém para a actividade de oficina de reparação

automóvel, a firma-denunciante teve de efectuar obras no montante global de 8.138,25€ com IVA incluído, referentes a um sistema de detecção e segurança de incêndios, piso em betão na zona de oficina, execução de parte de rede eléctrica para alimentação de máquinas e, trabalhos especializados (ainda doc. 23).

Por sua vez, a firma-denunciante, resolveu abrir a oficina supra mencionada, com base num prévio estudo de mercado e plano de investimento, com recurso a financiamento bancário, previamente aprovado.

Pelo que a firma-denunciante tinha uma justa expectativa de resultados, para o referido plano de investimentos e, que não pode obter da sua actividade comercial, em virtude de não conseguir licenciar o estabelecimento para oficina de reparação e manutenção automóvel.

Antes, pelo contrário, em vez de resultados da sua actividade económica a firma-denunciante foi acumulando prejuízos e dificuldades de tesouraria por não poder exercer em pleno a actividade económica que tinha previsto para o aludido armazém  e que se vem descrevendo, e ter perdido todo o seu investimento que fizera em função desse pressuposto, no montante superior a 150.000,00€.

Para honrar os compromissos, suprir os prejuízos e as dificuldades de tesouraria que se foram acumulando com o arrastar do processo de licenciamento, da firma-denunciante, os denunciante-marido e denunciante-mulher tiveram de investir naquela a quantia superior a  80.000,00€ em que gastaram todas as suas poupanças individuais, tendo ainda  de garantir pessoalmente junto de instituições bancárias todas as dívidas da firma no valor superior a 105.000,00€  e, respectivos encargos financeiros.

Em consequência, esgotando todas as suas capacidades financeiras e de recurso ao crédito, os denunciantes não conseguiram satisfazer algumas das dívidas da firma-denunciante, pelo que  esta viu ser-lhe instaurado um processos no Tribunal de Trabalho e outro de insolvência, que correram respectivamente sob os números 139/11…. 2º juízo do Tribunal de Trabalho de … e, 2257/11.2 … 4º juízo cível da comarca de Leiria, instâncias essas em que para se obter a extinção,  tiveram de acordar os denunciantes marido e mulher pagar pessoalmente uma indemnização de 8.350,00€ que se encontram a liquidar em prestações ( dosc. 24 e doc. 25).

E porque já acumulara um prejuízo elevado, não tinha capital ou possibilidades de recorrer mais à banca para manter a sua actividade, a firma-denunciante teve de cessar a sua actividade em 31-12-2010.

Tendo ainda os denunciantes marido e mulher, que antes tinham uma situação económia desafogada, em virtude de terem ficado descapitalizados e com elevados encargos bancários que tiveram de assumir para honrar os compromissos da firma- denunciante, numa situação económica difícil, vivendo exclusivamente do ordenado de 1.000,00€ mensais  da denunciante-mulher e tendo de suportar despesas mensais de 2.210,00€ referentes a encargos bancários que assumiram para o investimento na aludida oficina, que têm em incumprimento.

Vendo ainda os denunciantes marido e mulher consideravelmente afectado e diminuído o seu bom nome e imagem na praça, que até à celebração do contrato de arrendamento supra nunca merecera qualquer reparo desvalorativo, pelo facto de não conseguirem honrar alguns dos compromissos, que com esse objectivo já tinha assumido com alguns clientes, fornecedores e entidades bancárias, e sofreram ainda um grande desgosto por verem ainda defraudadas as expectativas de desenvolvimento da actividade.

Pelo que se vem dizendo, os denunciantes tiveram em resultado da conduta dos denunciados supra descrita um prejuízo global nunca inferior a 184.000,00€ (cento e oitenta e quatro mil euros).

À data do contrato de arrendamento celebrado em 2/05/2008 já era do conhecimemto dos denunciados que o armazém fazia parte do lote 123 do loteamento nº  3/2000 licenciado pela Câmara Municipal de P…, e promovido pela massa falida da firma S… M… S.A. (ainda doc. 19).

Sabiam-no os denunciados marido e mulher, porque intervieram anteriormente na qualidade de accionistas e legais representantes nas procurações forenses outorgadas pela firma E… I… A.M. Correia S.A. a qual veio ao processo de falência da S… M… S.A., como credora reclamante reconhecida e como empreiteira de obras do loteamento nº …, cujas obras se concluiram já em pleno processo de falência da S… M… S.A., e onde se inclui o referido lote 123 ( ainda doc. 2, doc. 18 e doc. 19).

Sabiam também que o mesmo lote 123 era destinado a armazém e que mesmo nos elementos das finanças fornecidos pelos denunciados e constantes no contrato de arrendamento,  o mesmo se destinava a armazém.

Sabiam que a firma-denunciante pretendia instalar no armazém uma oficina de reparação automóvel, tendo de obter a alteração do uso do armazém, para que esta oficina fosse licenciada.

Sabiam que ao estar incluído no lote123, aalteração do uso e o licenciamento do armazém nunca poderia ser obtida  sem que se alterasse no alvará do loteamento 3/2000 o uso desse lote 123 para oficina de reparação automóvel, ou tal lote fosse excluído do loteamento.

Sabiam que tal facto exigia diligências adicionais, morosas e de incerto resultado que não se compadeciam com a urgência de rentabilizar o mais cedo possível o avultado investimento da firma-denunciante e, que por tal motivo, tendo esta conhecimento da necessidade das mesmas, podiam levá-la a não arrendar e, posteriormente a ter conhecimento da necessidade já na vigência do contrato de arrendamento a pôr termo  imediatamente a este.

Sabiam que tal condicionante legal de inclusão no lote 123, com morosidade e dificuldade de se resolver, provocaria um atraso considerável no licenciamento da oficina com prejuízos consideráveis aos denunciantes. Mesmo que tal se não entendesse, o que só por mera hipótese se admite, sabiam pelo menos que a consequência possível de tal atraso seria de possíveis prejuízos para os denunciantes, e mesmo assim conformaram-se com tal resultado e continuaram, já depois de despacho da Câmara Municipal de P… a propôr o indeferimento de alteração do uso para oficina, continuaram a manter os denunciantes no erro de que tal inclusão não existia.

Mais, sabendo que essa informação era crucial para a firma-denunciante, omitiram-na aos denunciantes, com o objectivo de obterem não só um proveito económico resultante do pagamento das rendas do armazém; mais, fizeram ainda acreditar após o referido despacho de intenção de indeferimento, que tal condicionante não existia, mantendo os denunciantes em erro, para, com o prolongamento do mais que possível do contrato de arrendamento obterem o maior proveito económico possível, resultante dos pagamentos das rendas pela firma-denunciante.

Com esta sobredita conduta provocaram os denunciados um prejuízo elevadamente considerável aos denunciantes.

Os denunciantes só quando consultaram em Julho de 2011 o processo de insolvência da S… M… S.A. tiveram a prova documental, pelos elementos do processo referentes à firma E… I… A.M. Correia S.A., de que os denunciados sabiam efectivamente e não podiam ignorar da inclusão do armazém no lote 123 do alvará de loteamento nº … no momento em que foi celebrado o contrato de arrendamento do armazém, em 02/05/2008.

De acordo com os textos legais, a doutrina e a jurisprudência, constituem elementos do crime de burla: que o agente (i) tenha intenção de obter um enriquecimento ilegítimo; (ii) induza em erro a vítima sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) desse erro resulte a prática de factos que prejudiquem patrimonialmente a vítima ou terceiro; (iv) actue com dolo.

Em suma, na conduta dos denunciados supra descrita, encontram-se reunidos todos os elementos objectivos e subjectivos da prática de um crime pelos denunciados pp. no art.º 217.º CP.

Em suma, de um crime de dano, traduzido num prejuízo patrimonial efectivo e em que a consumação passa por um duplo nexo de imputação objectiva (entre a conduta do agente e a prática pelo burlado de actos tendentes ao empobrecimento patrimonial e entre estes actos e o efectivo empobrecimento).

Conduta esta cuja responsabilidade criminal é imputável, nos termos do art.º 11.º e 12.º  do CP , quer à firma-denunciada, quer aos denunciados marido e mulher.

Sendo o prejuízo sofrido pelos denunciantes superior a 200 UC, é, nos termos da al. b) do art.º 202 do CP de valor consideravelmente elevado, pelo que, atento ainda ao facto de os denunciados terem ficado em situação económica difícil, nos termos do n.º 2  alíneas a) e d) do  art.º 218.º do CP é p.p com a moldura penal de dois a oito anos.

Tendo ocorrido os factos há menos de 10 anos, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 118 do CP, o procedimento criminal ainda se não extinguiu.

 Nos termos do art.º 113.º CP os denunciantes têm legitimidade para apresentar a presente queixa.

Porque não tiveram conhecimento há mais de seis meses dos  elementos referentes ao conhecimento dos denunciados da inclusão do armazém no lote 123 do loteamento nº 3/2000 e que constam no processo de falência da Sacramento Mota S.A., nos termos do n.º 1 do art.º 115.º do CP o seu direito ainda se não extinguiu.

E assim sendo, por tudo o que se vem dizendo,

Os queixosos desejam procedimento criminal contra A… e mulher, M….  e  contra a firma  S…C… L.da. e reservam-se o direito de se constituirem assistentes, indicando como testemunhas do ocorrido:

 

J…

 

L…

 

A…

 

 

 

ED.

 

O denunciante-marido:

 

 

 

A denunciante-mulher:

 

 

 

P'la Firma denunciante:

 

 

 

 

 

 

Juntam:  27 documentos e duplicado

 

 

publicado por Manuel Maria às 11:42

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