Peças Processuais e Contratos

15
Dez 11

Processo de Contra-ordenação n.º .../... 

                                               Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do

                                               Tribunal Judicial da Comarca do ...

..., identificado nos autos, residente em ..., contribuinte Fiscal ..., vem, ao abrigo do art.º 59.º do DL. n.º 433/82, de 27/10, impugnar judicialmente a decisão do Institudo de Conservação da natureza e Biodiversidade, que lhe aplicou uma coima, nos termos e com os seguintes fundamentos:

1.º

Os factos atribuídos ao ora impugnante teriam ocorrido em Julho de 2006. E foi constituído arguido em 17 de Julho de 2007 (doc 1 e 2)

2.º

Pelo que desde qualquer uma daquelas datas,  já decorreram muito mais que três anos.

3.º

Ora, nos termos da alínea b) do art.º 27.º do DL n.º 433/82, de 27/10, se ilicito contra-ordenacional houvesse, o procedimento ter-se-ia extinguido por prescrição, i.e por terem decorrido mais de três anos desde os factos, uma vez que o n.º 1 al. a) do art.º 22 do Dl. 140/99 de 24.04 prevê a aplicação ao caso sub judice de uma coima entre 250,00€ e 3740,00€, e o mesmo se verificaria aplicando-se, o que não é o caso,  o n.º2 do art.º 40.º conjugado com o n.º 2 al. a) do art.º 22.º da lei 50/2006 de 29 de Agosto, que entrou em vigor posteriormente aos factos,

4.º

E mesmo que o prescrição se tivesse suspendido por instauração do procedimento contra-ordenacional e constituição de arguido, a mesma nunca pode, nos termos do n.º 2 do art.º 27-A do DL n.º 433/82, de 27/10, ser superior a seis meses.

5.º

E asssim, sendo tendo-se verificado a constituição de arguido e notificação do inicio do procedimento de 17 Julho de 2007,  mesmo contabilizados os referidos seis meses de suspensão a contar desta data,  o tempo decorrido desde a sessação da referida suspenção já havia ultrapassado os referidos três anos de prescrição da al. b) do art.º   27.º do DL n.º 433/82, de 27/10 , quando foi notificada ao ora impugnante a aplicação da coima e da sanção assessória. (ainda doc 1 e 2)

Pelo que o processo deve ser arquivado.

Por mera cautela, para a hipótese de não se entender que o procedimento criminal se encontre extinto, vem apresentar a seguinte defesa:

6.º

O impugnante foi condenado por crime de contra-ordenação p.p pelo art.º 9.º n.º 2 als b) e c) e art.º 22.º n.º 1 al.a) do DL. 140/99 de 24/04 na redacção do DL. 49/2005 de 24/02, em conjugação com o DL. 384-B/99 de 23 de Setembro, Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 142//97 de 28 de Agosto e 76/2000, de 5 de Julho, em coima de 2281,00€. e custas de 102,00 porque foi acusado de aletrar o uso do solo e coberto vegetal numa sua propriedade, na freguesia de ..., concelho do ...,  inserida em area sujeita a classificação e limitações, que só era pirmitida até5 hectares, quando o prédio do impugnante tinha area superior.  

7.º

Dando de barato que tenha ocorrido o ilicito contra-ordenacional, o mesmo  não  é imputável ao impugnante.

De facto, o impugnante contratou em regime de empreitada os serviços da firma “floresta bem cuidada”, de que era representante junto do impugnante  o Eng.º ...,  para que esta elaborasse projecto e fizesse trabalhos de arborização, no ambito do programa RURIS, numa sua propriedade de25,03 hectares,  sita em ..., Freguesia de ..., concelho do ..., o qual teve parcer desfavorável por despacho do Sr. Presidente da Comissão Directiva da Reserva Natural d..., datado de 30 de Agosto de 2006, por desconformidade com a resolução n.º 80/2005 de Conselho de Ministros (doc 3)

9.º

Tendo sido contratado também a referida firma para que procedesse à limpeza do seu aludido terreno,

10.º

o qual,  sendo propriedade agricola e de pastagem de gado, se encontrava coberta de silvas e giestas,

11.º

Tendo para o efeito contratado um seguro no valor de  289,19€ (doc 4).

12.º

Sucedeu no entanto, que, já no ambito dos serviços contratados para o aludido programa de florestação,  sem que o impugnante tivesse conhecimento ou autorizasse ou lho ordenasse, a aludida firma procedeu ao gradeamento do supra referido terreno do impugnante.

13.º

Factos que, nos termos do art.º 1178.º conjugados com o art.º 258.º e seg., designadamente art.º 268.º e n.º1 do art.º 269.º do Código Civil, são ineficazes em relação ao impugnante.

14.º

Sem prejuízo do que supra se vem alegando, sempre se diz que o impugnante reside há mais de trinta anos em ..., onde exerce funções na nossa embaixada, vindo esporadicamente a Portugal, onde passa férias na zona de Lisboa,

15.º

Tendo as suas propriedades em ..., onde se desloca apenas esporádicamente, designadamente a identificada supra, arrendadas a terceiros,

16.º

Pelo que o impugnante não só ordenou ou autorizou a intrevenção no seu terreno relatada nos autos de contra-ordenação, e outra não lhe pode ser imputada,

17.º

 Como não sabia que existia qualquer condicionante ao cultivo, alteração do uso do solo e coberto vegetal na area de protecção abrangida pela sua propriedade,

18.º

E assim sendo,  não só o impugnante não é responsável pela a alteração do uso que foi feito do seu terreno, como nos termos do n.º 1 do art.º 9.º do DL 433/82  a sua conduta não é culposa ou censurável.

19.º

E por maioria de razão que o impugnante tenha agido de forma consciente e dolosa, como refere a fundamentação de direito do auto de contra-ordenação.

20.º

Não obstante, a fundamentação juridica do auto  acusa o impugnante de infracção pp. nos termos do n.º 2 al b) e c) do Dl 140/90 (i.e. por «A alteração do uso actual do solo» e por «modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal» ) enquanto a decisão o faz nos termos da al. c) e d) (i.e . por «modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal»; e por «alterações à morfologia do solo» fora das «normais actividades agrícolas e florestais»), além de que não específica os trabalhos efectuados no terreno do impugnante, e em que consistiram concretamente as alteraçõs do uso do solo que este fez, de forma a que possa defender-se, nem os factos que fundamentara a convicção do decisor.  

21.º

Ora, nos termos do n.º 1 al. a) e n.º 2 do art.º 379.º CPPa falta ou deficiência de fundamentação, constitui nulidade, além de nos termos do n.º 1 al. b) do art.º 379.º CPP a decisão ao condenar por factos diferentes dos descritos na acusação  está igualmente ferida de nulidade, além de constitui viloação do art. 58.º-1, al. b), DL 433/82, o que temos da lei subsidiária (C.P.Penal, art. 474.º-2, no segmento que impõe a fundamentação da sentença, constando esta da enumeração dos factos provados e não provados) leva à  conclusão de que a  decisão administrativa é também nula por este fundamento (art. 379.º, ex vi art 41.º, DL 433/82).

 

Conclusões:

a)      Foi apilicada ao impugnante a coima de 2281,00€. e custas de 102,00 porque foi acusado de aletrar o uso do solo e coberto vegetal.

b)      O procedimento contra-ordenacional , se ilicito contra-ordenacional houvesse, ter-se-ia extinguido por prescrição, nos  termos da al.b) do art.º 27.º do DL. n.º 433/82, de 27/10

c)      Não praticou a infracção que lhe é imputada.

d)      Mesmo que tenha existido, a violação da lei deve ser imputada à firma “floresta bem cuidada”, que agiu sem mandato e sem representação do impugnante. (art.º 1207.º e seg. do CCiv)

e)      A lei deve ser interpretada como o impugnante conclui e não como o foi pela entidade cuja decisão se impugna

f)        E quando assim se não  entender, a decisão que aplicou a coima e sanção assessória, ser, por remissão para as normas do CPP, designadamente seu artigo 379.º n.º1 al a) e b) e n.º 2, ser considerada nula,  por falta de especificação do facto imputado, ao não concretizaros trabalhos efectuados a que se refere (arts. 58.º-1, al. b), DL 433/82, 374.º-2, 379.º, C.P.Penal) e  por falta de motivação, posto não indicar concretamente as provas obtidas, nem fazer tão pouco o exame crítico das provas que serviram para fundamentar a convicção do decisor (arts. 58.º-1, al. b), 374.º-2, 379.º, citados).

 

Decidindo-se como se conclui, far-se-á Justiça

Prova:

 

Junta: 4 documentos e duplicado legal.

 

O  Impugnante

(data)    

(ass)

Obs: A impugnação dá entrada no serviço que aplicou a coima, embora endereçada ao tribunal competente, para onde aquele terá de a remeter, caso a não corriga no prazo de cinco dias. Não carece de constituição de advogado e a prova pode se oferecida também na data da audiência.

publicado por Manuel Maria às 14:58

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